A Lei de Crimes Digitais, conhecida como Lei Carolina Dieckman, busca punir com prisão quem comete crimes no ambiente da internet, como o revenge porn. O Marco Civil da Internet, sancionado em 2014, assegura direitos como a privacidade e a remoção de conteúdo sexual publicado sem autorização....

Em julgamento realizado no dia 12/08/2020, cujo tema diz respeito a possibilidade de haver ou não dano moral indenizável no caso de estabelecimento bancário não prestar o atendimento ao consumidor nos prazos definidos em lei municipal, o Tribunal de Justiça de Goiás entendeu...

O STF – Supremo Tribunal Federal quando da discussão do Tema 1284, que trata da possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional...