ITBI: decisão do STJ proíbe municípios de cobrar o imposto sobre valor acima do negócio declarado Em julgamento de efeito vinculante para todo o país, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese que resguarda o contribuinte contra a prática, muito comum em Goiânia e em outros...

O DIFAL-ICMS – diferencial de alíquota do imposto sobre circulação de mercadoria e serviços tem sido motivo de embate entre os contribuintes e os estados da federação. No estado de Goiás o DIFAL-ICMS começou a ser cobrado das empresas optantes do simples nacional quando da aquisição...