ICMS-DIFAL
O STF – Supremo Tribunal Federal quando da discussão do Tema 1284, que trata da possibilidade da cobrança de diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, fixou a seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional...