EXECUÇÃO PENAL

A Execução Penal é o ramo do Direito que regula o cumprimento das sanções penais impostas pelo Estado, disciplinando os direitos e deveres do condenado durante o cumprimento da pena, bem como os instrumentos jurídicos disponíveis para a sua progressão, extinção ou modificação. Trata-se de uma fase processual de enorme relevância prática, na qual a atuação técnica do advogado é determinante para a garantia dos direitos fundamentais do apenado e para a efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.

O Escritório Marcos Louzada, com especialização em Direito Penal e Processual Penal, presta assessoria jurídica completa na área de Execução Penal, atuando em todo o território nacional, com destaque para os seguintes serviços:

Progressão de Regime Acompanhamento e requerimento de progressão do regime fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto, verificando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo exigidos pela Lei de Execução Penal e pela legislação especial aplicável, incluindo os crimes hediondos e equiparados.

Livramento Condicional Elaboração e acompanhamento de pedidos de livramento condicional, instrumento pelo qual o condenado, preenchidos os requisitos legais, cumpre o restante da pena em liberdade, sujeito a condições estabelecidas pelo juízo da execução.

Indulto e Comutação de Pena Atuação nos pedidos de indulto e comutação de pena, com base nos decretos presidenciais editados anualmente, verificando o preenchimento dos requisitos exigidos e requerendo o benefício perante o Juízo da Vara de Execuções Penais competente.

Remição de Pena Acompanhamento e requerimento de remição de pena pelo trabalho e pelo estudo, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, assegurando o reconhecimento judicial dos dias efetivamente trabalhados ou estudados pelo apenado.

Saídas Temporárias Requerimento de autorização para saídas temporárias, nos casos em que o condenado se encontre no regime semiaberto e preencha os requisitos legais, garantindo o direito à manutenção dos vínculos familiares e à reintegração social.

Detração Penal Requerimento de detração, instrumento pelo qual o tempo de prisão provisória, de internação ou de cumprimento de medida de segurança é descontado da pena definitiva, assegurando que o apenado não cumpra período superior ao fixado na sentença condenatória.

Incidentes de Execução Atuação em incidentes de execução, incluindo pedidos de unificação de penas, reconhecimento de falta grave, conversão de pena, revisão criminal e demais questões suscitadas no curso do cumprimento da sanção penal.

Habeas Corpus em Execução Penal Impetração de habeas corpus perante os Tribunais de Justiça Estaduais, Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder no curso da execução da pena, visando à imediata correção de violações de direitos do apenado.